A sustentabilidade da distribuição de energia e o consumidor residencial

O papel das concessionárias de distribuição de energia elétrica deve mudar de maneira significativa nos próximos anos. A ampliação do mercado livre e a implantação da tarifa binômia devem ser as principais alterações que trarão impactos na forma com que o consumidor residencial lida com a energia elétrica. Dada essa realidade, é preciso que se avalie a sustentabilidade do negócio da distribuição nas novas condições, ao mesmo tempo em que se evitem riscos de aumentos indevidos dos custos para os consumidores finais e se reduzam ineficiências presentes no setor hoje.

Com a ampliação do mercado livre, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) terá papel ainda mais relevante e deverá ser fortalecida, inclusive com canais que viabilizem a participação do consumidor residencial no processo de contabilização do mercado de energia.

Na nova configuração, a principal função das distribuidoras será garantir a infraestrutura e os níveis de qualidade da distribuição, numa condição de gestoras de infraestrutura de conexão à rede elétrica. Essas empresas devem ser remuneradas por isso, e não mais proporcionalmente aos kWh consumidos. Para tanto, são necessárias mais transparência e a disponibilidade dos reais custos do serviço de distribuição. Quanto maior a transparência e a disponibilização de dados, maior o controle social. Além disso, elas não poderão mais ser as responsáveis pelo financiamento da expansão da geração.

Para muitas mudanças que irão ocorrer, será necessária uma avaliação de impacto regulatório, onde sejam analisados os custos e benefícios de diferentes alternativas. Isso inclui, por exemplo, a diferenciação mais adequada das tarifas por nível de tensão ou as mudanças dos medidores (de analógicos para eletrônicos), que terão de ser estudadas antes de sua efetiva implementação.

Também é necessária uma iniciativa do Congresso Nacional para que se acabe com os subsídios incidentes sobre as contas de luz – ao invés de se continuar a propor projetos de lei que criam novos privilégios, usualmente cobertos pelo encargo Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Nesse sentido, precisamos de um projeto de lei que dificulte a criação de novos encargos ou a elevação de encargos existentes por meio da exigência de Análises de Impacto Tarifário calculadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para proposições desse tipo, deixando claros os custos tarifários dos subsídios impostos aos consumidores.

Da mesma forma, não se pode deixar de discutir o tratamento tributário que se dará nessa relação, haja vista as discussões a respeito da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Também há de se considerar o novo regime fiscal, que determina que proposições legislativas que criem ou alterem despesas obrigatórias ou renúncias de receita deverão ser acompanhadas da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entende que o processo de mudança do modelo vigente no mercado de energia deve estimular a criação de novos negócios para os atuais e novos players. As distribuidoras não deverão ser mais remuneradas pela quantidade de energia que passa pelas suas redes, mas por oferecer um serviço de infraestrutura mais eficiente para distribuição de energia. Dessa forma, essas empresas passariam a ser agentes interessados no mercado de eficiência energética.

Outras possibilidades são a atuação das distribuidoras na prestação de serviços de eficiência energética e no mercado de geração distribuída. A atuação nesses segmentos seria de interesse direto das empresas, uma vez que postergaria a necessidade de novos investimentos, reduzindo a carga em linhas saturadas, etc.

Desta forma, o Idec fez as seguintes propostas para o Grupo de Trabalho criado pelo Ministério de Minas e Energia para aprimorar propostas de Modernização do Setor Elétrico:

 

1. Transparência nos processos de revisão/reajuste tarifários – Disponibilização de informações claras e ostensivas sobre os processos de revisão/reajuste de tarifas em plataforma construída pela Aneel, onde as distribuidoras e o regulador deverão apresentar todas as informações sobre a composição dos custos que compõem a tarifa, de forma que possam ser verificadas e rastreadas. Atualmente, os consumidores só têm conhecimento sobre os componentes tarifários discriminados em suas faturas de energia. Entretanto, não há disponíveis na Aneel informações que apresentem os movimentos financeiros que a distribuidora está realizando de forma a discriminar cada uma das ações. Esse é o caso, por exemplo, das “outras receitas” que fazem parte da Parcela B da tarifa, a qual a distribuidora possui gestão. As informações disponíveis até o presente momento não especificam a origem dessas receitas, limitando a transparência. Recomenda-se também que, de forma voluntária, as distribuidoras acatem todos os princípios relativos à transparência e ao acesso à informação previstos no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

2. Proteção de dados pessoais – Não há dúvidas de que um dos maiores ativos que as empresas têm em mãos hoje são os dados dos consumidores, incluindo seus respectivos consumos. Os dados individualizados precisam ser protegidos e os consumidores terem a garantia da sua privacidade protegida, de acordo com a lei 13.709/18. Recomenda-se que a experiência internacional seja considerada quanto a esse aspecto, devido ao nível avançado que alguns países atingiram em termos de nível de transparência e agregação de dados. Torna-se importante ainda que essas informações, uma vez protegidas, sejam disponibilizadas para a sociedade de maneira agregada para facilitar que empresas que queiram propor serviços e pesquisas possam fazê-lo.

 

3. Tarifa Binômia – A implantação desse tipo de tarifa é condição para a ampliação do mercado livre. É preciso ter muito claro qual é o custo real do serviço de distribuição, e se fazer uma avaliação sobre o impacto dessa mudança, principalmente no que se refere à troca dos medidores analógicos por eletrônicos.

 

4. Preço horário – O preço horário é outra forma de se dar um sinal para o consumidor sobre o custo real da geração. Mas, para tanto, os medidores analógicos devem ser trocados por modelos eletrônicos. Para tanto, é preciso um estudo de impacto regulatório para se ter uma avaliação dessa troca em diferentes cenários. Todo esse processo deverá ser paulatino e acompanhado de amplo processo de sensibilização e educação dos consumidores para que se adaptem à nova realidade de preços.

 

5. Prestação de serviços pelas distribuidoras – As distribuidoras devem se orientar e ficar restritas ao serviço de distribuição de energia elétrica. No entanto, assim como outras empresas de maneira competitiva, essas concessionárias, por meio de criação de novas empresas dentro dos mesmos grupos econômicos, ficariam livres para prestar outros tipos de serviços. A prioridade deveria ser a eficiência energética e a redução das perdas. Se o Programa de Eficiência Energética (PEE) da Aneel for mantido nos moldes atuais, seus resultados deverão ser compartilhados com os consumidores. Outros tipos de serviços podem ser ofertados, desde que se respeitem as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se fazendo venda casada. Quanto ao banco de dados dos consumidores, as concessionárias não podem tirar vantagem competitiva do seu uso sem a anuência dos mesmos.

 

6. Sinergia com outros serviços públicos e utilidades – Quando possível, é desejável que a proposta e as discussões sobre sustentabilidade considerem a previsão de que podem existir sinergias entre serviços de utilidade pública e que essas sinergias poderiam beneficiar os consumidores.

 

7. Criação de uma Política Nacional de Eficiência Energética – A redução de consumo viabilizada pelo aumento da eficiência energética deve ser desvinculada de momentos de crises e recessão. Por isso, a eficiência energética deve ser vista como uma política de longo prazo e com prioridade. Apenas quando a remuneração das distribuidoras estiver vinculada à qualidade de energia fornecida, elas serão um grande ator interessado em ter uma infraestrutura mais eficiente tanto do ponto de vista das instalações de distribuição como das condições de consumo final da energia.

 

8. Evitar conflitos distributivos – Toda e qualquer alteração no sistema tarifário de remuneração dos serviços de distribuição deve considerar as diferenças e vulnerabilidades sociais dentro das áreas de concessões, bem como as distinções entre as áreas de concessão para que não reforcem os conflitos distributivos que impactam os consumidores de menor renda.

* Clauber Leite é pesquisador do Idec em Energia e Consumo Sustentável – Fonte Canal Energia

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